Proíbe, no âmbito municipal, a comercialização, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências. Por força da presente Lei, fica proibido no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, a comercialização, a queima, soltura, e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos.