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Projeto De Lei 3633/2023 –Autoriza a concessão da revisão geral anual nos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo, dos Cargos em Comissão e aos integrantes da Lei 2927/2020 (Subsidio dos Vereadores), pelo índice do IPCA e dá outras providências.
 

Fica autorizado a concessão da revisão geral anual em 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), a partir de 1˚ de janeiro de 2023. pelo índice do IPCA. os Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo do anexo V, e também dos Vencimentos dos Cargos em Comissão Anexo VIII ambos da Lei 2570/2017, referente a reposição inflacionária do ano de 2022.
 
 Outras Proposições
Projeto de Lei 3595/2022 – Institui o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores - CACs e dá outras providências.
Fica instituído o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores - CACs, a ser celebrado, anualmente, no dia 03 de Agosto, integrando o Calendário Oficial do Município de Paiçandu. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se: I - colecionador, a pessoa física ou jurídica registrada no Exército com...
Projeto De Lei 3663/2023 – Institui no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o Programa Municipal de Segurança Escolar e a implantação de "botão de pânico" em todas unidades da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.
Esta Lei dispõe sobre as medidas de prevenção de riscos e proteção dos alunos e do ambiente escolar da rede municipal de Educação de Paiçandu. O Programa instituído por esta Lei será efetivado mediante cooperação entre o Poder Público Municipal, as entidades da Sociedade Civil Organizada e as instituições de Polícia Civil e...
Projeto De Lei 3633/2023 –Autoriza a concessão da revisão geral anual nos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo, dos Cargos em Comissão e aos integrantes da Lei 2927/2020 (Subsidio dos Vereadores), pelo índice do IPCA e dá outras providências.
Fica autorizado a concessão da revisão geral anual em 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), a partir de 1˚ de janeiro de 2023. pelo índice do IPCA. os Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo do anexo V, e também dos Vencimentos dos Cargos em Comissão Anexo VIII ambos da Lei 2570/2017, referente a reposição inflacionária do...
Projeto De Lei 3641/2023 – Dispõe sobre a denominação do Prédio da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná.
Por força da presente Lei o Prédio da Câmara Municipal de Paiçandu, situado na Rua Onésio Francisco de Farias, 703, Jardim João Girotto, Paiçandu, Estado do Paraná, passa a denominar-se “CÂMARA MUNICIPAL MARIA DO CARMO BERNARDINO”.
Projeto De Lei 3752/2024 – Altera a redação do Parágrafo único, do artigo 1° d a Lei n° 2468/2015 (Lei do Auxilio Alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Paiçandu) e dá outras providências.
Altera a redação do Parágrafo Único, do artigo 1º da Lei n° 2468/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°. Parágrafo Único. Valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 400,00
Projeto De Lei 3788/2024 – Autoriza o Poder Legislativo Municipal, a instituir a forma de pagamento de despesas, pelo regime de adiantamento.
Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a instituir na Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, a forma de pagamento de despesas, pelo regime de adiantamento, que se regerá em conformidade com as normas vigentes que disciplinam a matéria, observando e artigos 65 a 69 da Lei Federal n° 4.320/64 e artigo 75 da Lei 14.133/2021.
Projeto de Lei 3765/2024 – Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E RECICLADORES DE PAIÇANDU.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E RECICLADORES DE PAIÇANDU, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 42.494.374/0001-50, com sede na Estrada Colombo Gleba. Ribeirão Colombo, Lote 218, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Projeto de lei 3757/2024 – Institui a Semana d e Incentivo à Doação de Cabelo as Pessoas Carentes em Tratamento d e Câncer
Istitui a Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer no âmbito do município de Paiçandu. Esta campanha será realizada durante a semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, que é celebrado anualmente no dia 27 de novembro
Indicação n° 134/2024 de 05/11/2024 de autoria do Vereador Carlos Martins
Requerimento n° 20/2024 do dia 06/08/2024 de autoria de todos os Vereradores
Requerem a mudança de horario das Sessões Plenárias durante o periodo eleitoral.  As sessões plenárias a partir do dia 13 de agosto de 2024 ao dia 06 de outubro de 2024 passarão a acontecer todas as Terças-Feiras na Câmara Municipal de Paiçandu as 10h00min.
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 Última atualização do site: 29/08/2025 14:14:04 Logo da Ingá Digital