Fica autorizado o Poder Executivo, a prestar, no âmbito do Município d e Paiçandu, Estado o Paraná, assistência técnica pública e gratuita, prestada por engenheiros e arquitetos, às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, para elaboração d o projeto de engenharia ou arquitetônico de sua moradia, como decorrência do direito social à moradia previsto na Constituição Federal. Apenas terão o s serviços prestados na forma do caput, as famílias que não possuem nenhum outro imóvel, urbano ou rural, sediado no Município ou em qualquer outro.