INDICANDO seja proposto para apreciação desta Casa Legislativa de PROJETO DE LEI, institui o Programa Municipal de Prevenção e Repressão às Queimadas e Incêndios Irregulares, em consonância com a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, dispõe sobre medidas emergenciais de fortalecimento da Defesa Civil, prevê sanções administrativas, responsabilidade civil e recuperação ambiental, e dá outras providências.