Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2568/2017 - Projeto: 2920/2017 Institui o Dia Municipal da Consciência Negra, a ser realizado anualmente no dia 20 de novembro.
	Lei Municipal	nú 2567/2017 - Projeto: 2921/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. (Pavimentação de Vias Urbanas).
	Lei Municipal	nú 2566/2017 - Projeto: 2919/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.
	Lei Municipal	nú 2565/2017 - Projeto: 2898/2017 Aprova Loteamento denominado " Jardim Nações 2ª Parte", neste Município.
	Lei Municipal	nú 2564/2017 - Projeto: 2916/2017 Aprova o Loteamento denominado "Jardim Céu Azul".
	Lei Municipal	nú 2563/2017 - Projeto: 2914/2017 Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Rogério Machado.
	Lei Municipal	nú 2562/2017 - Projeto: 2913/2017 Concede Título de Cidadão Honorário de Paiçandu ao Senhor Wellington Ferreira.
	Lei Municipal	nú 2561/2017 - Projeto: 2912/2017 Concede Título de Cidadão Benemérito de Paiçandu ao Sargento Carlos Alberto Bernardo.
	Lei Municipal	nú 2560/2017 - Projeto: 2878/2017 Altera o anexo único da lei Municipal nº 1.696/2005, o qual dispõe sobre os valores de diárias.
	Lei Municipal	nú 2559/2017 - Projeto: 2917/2017 Altera a redação das alíneas "a" e "h" do art. 4º, da Lei 1.997/2009 (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Paiçandu - CMRDS) e dá outras providências.

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15