Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2272/2013 - Projeto: 2577 Denomina a Rua Projetada 03, localizada no Jardim Novo Centro IV, de "Rua Francisco Padilha".
	Lei Municipal	nú 2271/2013 - Projeto: 2578 Denomina a Rua Projetada 04, Localizada no Jardim Novo Centro IV, de "Rua Julio Francisco da Silva.
	Lei Municipal	nú 2270/2013 - Projeto: 2579 Denomina a Rua Projetada 05, localizada no Jardim Novo Centro IV,será denominade de Rua ABADIA CLAUDINA TOMÉ.
	Lei Municipal	nú 2269/2013 - Projeto: 2589 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo Simplificado, Servidores nas áreas de saúde,segurança pública,defesa social, vigilância, limpesa e meio ambiente.
	Lei Municipal	nú 2268/2013 - Projeto: 2580/2013 SÚMULA: Altera dispositivos do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.695/2005 e dá outras providências. Art. 1 - A carga horária dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de provimento efetivo "técnico de Raio-X", passa a ser de 24 (vinte e quatro) horas semanais; Art. 2º - As atribuições e vencimentos de referido cargo permanecerão inalterados;
	Lei Municipal	nú 2267/2013 - Projeto: 2583/2013 Súmula - Dispõe sobre a contratação de funcionário público por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo Simplificado pss, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI Art. 1 º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a Secretária Municipal de Educação poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nú 2266/2013 - Projeto: 2562/2013 Súmula- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2265/2013 - Projeto: 2568/2013 Súmula: Institui a Semana Municipal "Todos contra a Pedofilia e o abuso sexual", no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2264/2013 - Projeto: 2572/2013 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial, no exercício de 2013, na forma que especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercicio de 2013 (lei Municipal nO 2219/2012), de 21/12/2012), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$36.419,42 (trinta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e dois Centavos). Bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas
	Lei Municipal	nú 2263/2013 - Projeto: 2570/2013 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no exercício de 2013, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAl DE PAIÇANDU. ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAl, sanciono a seguinte LEI Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal n° 2219/2012), de 21/12/2012). um Crédito Adicional Suplementar Especial. no valor de R$. 335.232,38 (Trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos l. Bem Como criar rubrica específica para o pagamento de despesas. da seguinte forma: 10.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.045.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.045.10.304.0023.2.076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM VIGILÃNCIA SANITÁRIA Fonte 0497 - 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RS-30.075,19

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15