Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2262/2013 - Projeto: 2574/2013 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais, relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFElTO MUNICIPAL, sancionarei a seguinte, Artigo I - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.
	Lei Municipal	nú 2261/2013 - Projeto: 2573/2013 SÚMULA: Autoriza o Município de Paiçandu a realizar termo de parceria com proprietários de áreas que possuem cascalheiras, para fins de exploração e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI Art. 1 Fica o Município de Paiçandu autorizado a firmar termo de parceria com os proprietários de cascalheiras, de acordo com o previsto nesta Lei.
	Lei Municipal	nú 2260/2013 - Projeto: 2569 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. Lei Art.lº Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 900,000.00 (novecentos mil reias). observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias(Resolução do Conselho Monetário Nacional n2 3.688. de 19/02/2009.3 suas alterações).
	Lei Municipal	nú 2259/2013 - Projeto: 2571 Autoriza o Executivo a desapropriar amigavelmente ou judicialmente, para fins de ampliação da Bacia de Amortecimento de águas pluviais.
	Lei Municipal	nú 2258/2013 - Projeto: 2560 Altera o artigo 190 da Lei Municipal nº 1802/2007.(Conselho Mun. Desenvolvimento Urbano).
	Lei Municipal	nú 2257/2013 - Projeto: 2564/2013 Súmula: Dispõe sobre concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná. A Mesa Executiva da Camara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e, nos termos legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - O Vereador ou Servidor da Câmara Municipal que se ausentar do Município. a serviço do Legislativo, para representá-lo em outras localidades, para participação em congressos, convenções, seminários, cursos de capacitação profissional ou outro evento de caráter cívico, fará jus a diária que lhe será paga, obedecidas as normas desta lei.
	Lei Municipal	nú 2256/2013 - Projeto: 2563 SÚMULA - Torna obrigatória a instalação de porta de segurança e câmeras de vídeo com sistema de monitoriamento e registro da movimentação de pessoas para fins de controle da segurança nas Instituições. Agências e Postos de Serviços bancários estabelecidos no Município de Paiçandu, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2255/2013 - Projeto: 2561 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercicio de 2013 de R$ 733,11. ( SECRET> ASSISTÊNCIA SOCIAL).
	Lei Complementar	nú 2254/2013 - Projeto: 2566 Súmula: Proíbe a instalação e construção de motéis em uma área a menos de 3Km (três quilômetros) do perímetro urbano e nas proximidades de colégios no âmbito do município de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 2253/2013 - Projeto: 2259 Súmula - Regulamenta o rebaixamento das luminárias nos postes de iluminação pública, nos loteamentos a serem criados no Município de Paiçandu, Estado do Paraná. A Camara Municipal de Paiçandu. Estado do Parané, aprovou e eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao SENHOR PREFElTO MUNICIPAL, para sanção, a seguinte LEI Art. 1 - Por força da presente Lei, os Loteamentos a serem criados no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, obrigatoriamente deverão ter a iluminação pública rebaixada, devendo. inclusive, constar no Projeto Arquitetônico para fins de aprovação.

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15