Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Portaria	nú 35/2012 Ponto Facultativo no dia 1ºNovembro de 2012 na Câmara Municipal de Paiçandu, comemorativo ao dia do funcionário público.
	Portaria	nú 31/2012 Decreta Ponto Facultativo. (em virtude do Feriado da Proclamação da República)
	Lei Municipal	nú 2220/2012 - Projeto: 2508/2012 Súmula: Aprova o Loteamento denominado "Jardim Porto Seguro" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente encaminho ao Excelentissimo Prefeito Municipal, Senhor Vladimir da Silva, para sanção da seguinte LEI Fica aprovado o Loteamento com a denominação de "Jardim Porto Seguro", a ser implantado sobre o lote de terras n. 38, da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece a presente Lei.
	Lei Municipal	nú 2219/2012 - Projeto: 2484/2012 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Paiçandu para o exercício 2013.
	Lei Municipal	nú 2218/2012 - Projeto: 2509/2012 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente do legislativo. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente encaminho ao Excelentissimo Prefeito Municipal, Senhor Vladimir da Silva, para sanção da seguinte LEI Art. 1°) Fica autorizado do Chefe do Poder Legislativo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar, no orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), destinado a reforças as seguintes dotações: Funcional/Categoria Descrição Fonte Valor - R$ 01.001.01.031.0001.2101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.001 44.000,00
	Lei Municipal	nú 2217/2012 - Projeto: 2502/2012 Súmula: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ A CAMPANHA "OUTUBRO ROSA". A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente encaminho ao Prefeito Municipal, para sanção, o seguinte LEI: Art. 1 - Fica instituída a campanha "Outubro Rosa", no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, a ser realizada no mês de outubro de cada ano, tendo por finalidade conscientizar, mobilizar e sensibilizar a população paiçanduense quanto à importância da prevenção precoce do câncer de mama. Parágrafo Único - O símbolo da campanha aludida no art. 10 será um laço na cor rosa.
	Lei Municipal	nú 2216/2012 - Projeto: 2503/2012 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial Suplementar, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PRESIDENTE encaminho ao Prefeito Municipal para sanção o seguinte, LEI Art. 1 - O Poder Executivo Municipal abre no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal n°. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial Suplementar, no valor de R$ 149.253,85 ( Cento e Quarenta e Nove Mil, Duzentos e Cinquenta e Três Reais e Oitenta e Cinco Centavos), para cobrir rubricas específicas não previstas no orçamento corrente, da seguinte forma: SUPLEMENTAÇÃO 10 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 10045 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0020-1.309.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ATENÇÃO BASICA SAÚDE Ficha Fonte 03000- 4.4.90.52.00.00 - Equip amentos e Material R$ 11.253,85 0368 Recursos Livres Permanente 10.302.0021-2.075.000 MANUTENÇÃO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Ficha Fonte 03000- 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de R$ 125.000,00 0367 Recursos Livres Terceiros Pessoa Jurídica Ficha Fonte 03000- 4.4.90.52.00.00 - Equip amentos e Material R$ 13.000,00 0136 Recursos Livres Permanente TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 149.253,85
	Lei Municipal	nú 2215/2012 - Projeto: 2505/2012 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial Suplementar, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, encaminho ao Prefeito Municipal, para sanção, a seguinte Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal n 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial Suplementar, no valor de R$ 838,72 (Oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplementação: os SECRETARIA DE AGRICULTURA OS.033 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.033.20.605.0009-1.220.000 AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA FICHA 0369 31766 - Conv. Aquisição De Trator 332093.00.00 RESTITUiÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO R$S3S.72
	Lei Municipal	nú 2214/2012 - Projeto: 2507/2012 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, encaminho ao Prefeito Municipal, para sanção, a seguinte LEI Art. 1 - O Poder Executivo Municipal abre no orçamento do exercício de 2012 (lei Municipal nº. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$257.000,OO (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil Reais), para cobrir rubricas específicas previstas a menor no orçamento corrente, da seguinte forma: SUPLEMENTAÇÃO 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.036 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0010-2.066.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL Ficha 0091 Fonte 01104 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$195.700,00 Pessoal Civil Ficha 0093 Fonte 01104 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$61.300,00 TOTAL R$257.000,00
	Lei Municipal	nú 2213/2012 - Projeto: 2504/2012 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARA NA, aprovou, e eu Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, encaminho ao Prefeito Municipal, para sanção, a seguinte Art. 1 - O Poder Executivo Municipal abre no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal n. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$713.600,OO (Setecentos e Treze Mil e Seiscentos Reais), para cobrir rubricas específicas previstas a menor no orçamento corrente

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15