Libras

O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras

A+ A-
Contraste

Acessibilidade

Mapa do Site Mapa do site

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Lei Municipal nú 2170/2012 - Projeto: 2456/2012
Súmula - Fixa os subsídios de Vereador do Município de Paiçandu, Estado do Paraná. Art. 12. - O subsídio de Vereador do Município de Paiçandu, Estado do Paraná para a legislatura de 12. de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 será fixado no valor de R$-3.818,52 (Três mil, oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e dois centavos). 12. - A não realização de sessão ordinária por falta de quorum ou por ausência de matéria a ser votada não prejudicará o pagamento dos subsídios aos vereadores presentes. 22• - No período de recesso parlamentar os subsídios serão pagos integralmente. 32. -Na sessão legislativa extraordinária os vereadores não receberão qualquer tipo de parceria indenizada em razão da convocação. 42. - A retirada do vereador durante a ordem do dia, quando não autorizada, ou sua falta injustificada à sessão implicarão em desconto proporcional no respectivo subsídio. Art. 22. - Os subsídios de que trata esta resolução poderão ser recompostos anualmente, por ato próprio da Câmara. 12. - A recomposição de que trata o caput referir-se-á ao acréscimo referente a incorporação do índice inflacionário acumulado, desde que não inferior a um ano, visando restabelecer o poder aquisitivo dos subsídios. 22. - Para os efeitos da recomposição inflacionária, será adotado o índice que reflita, efetivamente, a variação de preços ao consumidor. 32. - Não haverá a recomposição prevista neste artigo no exercício de 2013. Art. 32• Em caso de impossibilidade de pagamento dos subsídios previstos no art. 1Q em decorrência de excesso em relação aos limites estabelecidos na constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal será procedida a necessária e proporcional redução quantitativa para adequação aos limites. Art. 4Q. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1Q de Janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário.
Lei Municipal nú 2169/2012 - Projeto: 2455/2012
Súmula - Dispõe sobre o subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, para a gestão 2013/2016. Art. 1 - O subsídio do Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, para o próximo mandato que se iniciará em 12 de Janeiro de 2013, será fixado de R$-1l.694,22 (Onze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos). Art. 2 - O subsídio de Vice-Prefeito será fixado de R$-S.847,ll (Cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e onze centavos. Art. 3- Ao Cargo de Secretário (a) será fixado o salário de R$-3.818,S2 (Três mil, oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e dois centavos). Art. 4 - Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser recompostos anualmente, por legislação, na mesma data em que houver revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais. 1 - A recomposição de que trata o caput referir-se-ão ao acréscimo referente à incorporação do índice inflacionário acumulado, desde que não inferior a um anos, visando estabelecer o poder aquisitivo dos subsídios. 2 - Para os efeitos de recomposição inflacionária, será adotado índice que reflita, efetivamente, a variação de preços ao consumidor. 3 - Não haverá recomposição prevista neste artigo no exercício de 2013. 4 - Fica vedado o acréscimo aos subsídios mencionados nesta Lei, de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de qualquer outra espécie remuneratória. Art. 5 - Em caso de impossibilidade de pagamento dos subsídios previstos no art. 1Q em decorrência de excesso em relação aos limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, será precedida a necessária e proporcional redação quantitativa para adequação aos limites. Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1Q de Janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário.
Lei Municipal nú 2168/2012 - Projeto: 2459/2012
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDÚ, estado QO paraná, aprovou e Eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1°. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a firmar o Chefe do executivo Municipal a firmar Convênio com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, para execução e de substituição de árvores em áreas urbanas abrangida por redes de distribuição de energia elétrica da Copel Distribuição. Art. 2°. A execução da substituição poderá ser efetuada em toda área urbana do Município de Paiçandú-Pr. Art. 3°. O Município de Paiçandu-Pr, fará a execução da substituição " (l transporte dos entulhos (galhos) concorrendo com o fornecimento de toda a mão de obríl, incluindo pessoal, veículos, equipamentos, ferramentas e outros. Art. 4°. A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, contribuirá com a participação financeira mensal para viabilização do convênio. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lei Municipal nú 2167/2012 - Projeto: 2453/2012 A
Lei Municipal nú 2166/2012 - Projeto: 2453/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, estado do Paraná, aprovou e Eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art 12 - O Poder Executivo Municipal abre no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal n° 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.050,00 (Setenta mil e cinqüenta reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: SUPLEMENTAÇÃO: 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.036. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 09.036.12.361.0010.2.068.00.00. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - TRANSPORTE ESCOLAR Ficha 108 Fonte 31124 - SEED 3.3.90.30.00.00. Material de Consumo R$ 41.650,00 Transporte Escolar Ficha 347 Fonte 31124 - SEED 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa R$ 28.400,00 Transporte Escolar Jurídica TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: R$ 70.050,00
Lei Municipal nú 2165/2012 - Projeto: 2454/2012
Lei Municipal nú 2164/2012 - Projeto: 2452/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, estado do Paraná, aprovou e Eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art 12. - O Poder Executivo Municipal abre no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal n°. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 394.200,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: SUPLEMENTAÇÃO: 13.000.00.000.0000.0.000.0000 SECRETARIA DE OBRAS 13.014.00.000.0000.0.000.0000 DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL 13.014.15.451.0004.1.213.0000 Obras e Instalações Desenvolvimento Urbano Fonte 31790-Passarela 4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações Ministério das Cidades TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: R$ 394.200,00
Lei Municipal nú 2162/2012 - Projeto: 2449/2012
Súmula: Dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em escolas, CMEls, unidades de saúde, secretarias e demais órgãos do Município de Paiçandu.A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sancionoa seguinte, LEI:Art. 12. - As escolas, centros de educação infantis, unidades de saúde, secretarias e demais órgãos do Município de Paiçandu, devem possuir sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas áreas externa e interna de suas dependências.Parágrafo único - O sistema de monitoramento de que se trata o caput deste artigo se destina exclusivamente à preservação da segurança, e à prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco a segurança.Art. 22.- É obrigatória a afixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmaras de vídeo no local.Art. 32.- É vetada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais dereserva de privacidade individual, e outros ambientes de acesso e de uso restrito.Art. 42.- As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que se trata esta Lei são de responsabilidade do Município e, não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto pormeio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.Art. 52.- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.Art. 62.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Municipal nú 2161/2012 - Projeto: 2447/2012
Lei Municipal nú 2160/2012 - Projeto: 2446/2012
SÚMULA: Autoriza‘o ‘Pode Executivo Municipal a,abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercíçio de 2012na Forma que‘especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, estado do Paraná, aprovou e Eu PREFEITO MU ICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art 1°. -Fica o poder Executivo Municipal autorizado 11 dr no orçamento do exercicio de 2012 (Lei Municipal nO. 2112/2011, de 26.12.2011), um crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (Trinia mil reais), para suprir insu&i6ncia orçamentária, da seguinte forma:  Suplementação: 09 09.036. 09.036.12.361.00 I 0-1.205.000 Fich(i 0315 03000- FONTE LIVRE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINo" FUNDAMENTAL . AQUISiÇÃO EQUIPAMEN.TOS ENSINO. FUNDAMENTAL 4.4.90,52.00.00 - Eq,:!ipàmentos e Material Perinanente . R$ 30.000,00 . Total Suplementação; . R$ 30.000,00
 
PÁGINAS:    1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475
Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00
Mapa do site

Mapa do site

 Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15 Logo da Ingá Digital