Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Decreto	nú 05/2012 Súmula: Dispõe sobre nomeação de Candidata aprovada em Concurso Público conforme Edital nº 01/2010. ( Marcia Guimarães Pereira).
	Decreto	nú 02/2012 Dispõe sobre nomeação de Candidato aprovado em Concurso Público conforme Edital nº 01/2010. Walber Pavani.
	Lei Orgânica	nú 01/2012 - Projeto: 01/2012 Altera a redação do Art. 27-A da Lei Orgânica Municipal.
	Portaria	nú 01/2012 Designar servidores para comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO LEGISLATIVO, com a finalidade de processar e julgar os procedimentos licitatórios, correspondentes ao exercício de 2012.
	Lei Municipal	nú ./2012 - Projeto: 2410 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI:Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal nO. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. 03.033.00.000.0000.0.000. 03.033.18.541.0015.1090. 4.4.90.51.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 33732 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00 Total: 120.000,00
	Lei Orgânica	nú /2012 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - 2012
	Lei Municipal	nú LDO 2011/2011 - Projeto: LDO 2011 Em cumprimento ao que prevê a Constituição da República, a Lei Complementar Federal n° 101/2000, a Lei Federal n° 4.320/1964 e a Lei Orgânica Municipal, e ao Ordenamento Jurídico Nacional, muito nos honra submeter ao exame dessa Nobre Edilidade a compreendida Propositura, que trata do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, que estabelecerá as diretrizes gerais para a elaboração da proposta e da Lei Orçamentária do exercício 2011, dentre outras providências.
	Portaria	nú 35/2011 Deteminar que no período de 26/12/2011 à 02/01/2012 não haverá atendimento ao público e sim expediente interno na Câmara Municipal de Paiçandu.
	Portaria	nú 30/2011 Designa servidora do quadro efetivo da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, para prestar serviços de assessoramento à Comissão Processante nº 02/2011. Cleusa Aparecida Rodrigues Garcia.
	Portaria	nú 25/2011 Decreta Luto Oficial, à partr das 12 horas, de 11 de Novembro de 2011, em virtude do falecimento de Claudinei Carvalho Pereira, filho da funcionária desta Casa Legislativa, Senhora Elenice Carvalho Pereira.

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15