Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2090/2011 - Projeto: 2361/2011 Súmula: Altera o Art. 7.° inciso II, da Lei 1649/2005, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e a Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nú 2089/2011 - Projeto: 2378/2011 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o pagamento das despesas referente a documentação para regularização fundiária, dos imóveis a serem contemplados pelo PAC II, localizados no Jardim Canadá I, Il e III e Jardim Santa Paula, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná. Art. 1° - Fica por força da presente o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas referente a documentação para regularização fundiária, dos imóveis a serem contemplados pelo PAC II, localizados no Jardim Canadá I, II e III e Jardim Santa Paula, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú 2086/2011 - Projeto: 2361/2011 SÚMULA —Altera o art. 10, incisos II, da Lei n ° 1650/2005, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.Art. 1° - Por foca da presente Lei altera-se o art. 10, incisos II, da Lei n ° 1650/2005, de 16 de agosto de 2005.
	Lei Municipal	nú 2085/2011 - Projeto: 2363 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial, no exercício de 2011 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal n°. 2046/2010, de 27.12.2010), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.090.000,00 (Um Milhão e Noventa Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Descrição Fonte Valor 09.000 — Secretaria de Educação 09.051 — Departamento do Ensino Infantil 09.051.12.365.0010.1038 — Construção/Reformas e/ou Ampliação de Centros Educação Infantis 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 03000 220.000,00 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 33132 587.527,41 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 31132 282.472,59 Total 1.090.000,00
	Lei Municipal	nú 2084/2011 - Projeto: 2372/2011 Súmula: Aprova o Loteamento denominado "Jardim Verde" e dá outras providências. Art. 1°. Fica aprovado o Loteamento com a denominação de "Jardim Verde", a ser implantado sobre o lote de terras n° 35-B, da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece a presente Lei.
	Lei Municipal	nú 2083/2011 - Projeto: 2374/2011 Súmula: Altera o inciso III do Art. 2° e Art. 3° da Lei Municipal n°2044/2010 de aprovação do Loteamento denominado "Jardim América" e dá outras providências. Art 1°. O inciso III, do Art. 2°, passa a ter a seguinte redação:III- A área total do loteamento ficou assim distribuída:- Lote Institucional PMP 01 — Equipamentos Comunitários, com área de 615,30 metros quadrados; - Lote Institucional PMP 02 — Área Verde, com área de 3.269,71 metros quadrados;- Lote Institucional PMP 03 — Equipamentos Urbanos, com área de 2.496,83 metros quadrados; - Quadras, excluindo os lotes institucionais, com área de 35.294,70 metros quadrados;- Faixa de preservação ambiental com área de 5.449,27 metros quadrados;- Sistema viário com área de 20.460,19 metros quadrados.
	Lei Municipal	nú 2082/2011 - Projeto: 2375/2011 Súmula: Aprova o Loteamento denominado "Jardim Maria Fernanda" e dá outras providências.O Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Vladimir da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona o seguinte:Art. 1°. Fica aprovado o Loteamento com a denominação de "Jardim Maria Fernanda", a ser implantado sobre o lote de terras n° 36-Remanescente, da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece a presente Lei.
	Lei Municipal	nú 2081/2011 - Projeto: 2368/2011 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2011 na Forma que especifica.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal n°. 2046/2010, de 27.12.2010), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:Descrição Fonte Valor 14.000 — Secretaria de Serviços Públicos14.012 — Departamento de Serviços Públicos14.012.15.452.0017-2010 — manutenção das atividades de serviços públicos3.3.90.30.00.00 — Material de consumo 03000 250.000,003.3.90.39.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 03000 150.000,00Total400.000,00
	Lei Municipal	nú 2080/2011 - Projeto: 2369/2011 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação e a desafetar a data de terras sob n° 05 da quadra n° 76-A, subdivisão da quadra n° 76, com área de 444,00 m2, e a data de terras sob n° 05 da quadra n° 75-A, com área de 408,00m2, situadas no Parque Industrial e Residencial Bela Vista, da cidade de Paiçandu, Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú 2079/2011 - Projeto: 2362/2011 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2011 na Forma que especifica.Art. P - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Municipal n°. 2046/2010, de 27.12.2010), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 750.000 (setecentos e cinqüenta mil), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15