Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2023/2010 - Projeto: 2307 Autoria o Poder Executivo a subvencionar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Escola Especial Terezinha Meneguete Seguezzi, para atendimento dos alunos do Município. A Câmara Municipal de Paiçandu Estado do Paraná aprovou e eu presidente da Mesa Executiva. encaminho ao ExcelentÍssimo prefeito Municipal para promulgação e sanção da seguinte. Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - Escola Especial Terezinha Meneguetti Seguezzi, inscrita no CNPJ sob nO 79.696.647/0001-50, com sede na Rua José Bavato, 26, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, visando a manutenção do atendimento a portadores de deficiência do Município de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 2022/2010 - Projeto: 2306/2010 SÚMULA - Autoria o Poder Executivo a subvencionar a Associação Maringaense dos Autistas para atendimento dos alunos do Município de PaiçanduA Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, presidente daMesa Executiva, encaminho ao Excelentíssimo prefeito Municipal, para promulgação e sanção da seguinte,Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DOS AUTISTAS - Escola de Educação Especial Leo Kanner. inscrita no CNPJ sob nº 86.798.014/0001-18 com sede na Rua Ubirajara, 173 - Jardim Lucianópolis, Município de Maringá, Estado do Paraná, visando a manutenção do atendimento a portadores de deficiência do Município de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 2021/2010 - Projeto: 2305/2010 SÚMULA -Dispõe sobre a autorização para Inclusão de Projeto no PPA 2010 a 2013.A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, eu, presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Excelentíssimo prefeiw Municipal, para promulgação e sanção da seguinte,Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 20 I O a 2013, o Projetoabaixo especificado:FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO367 - PROMOÇÃO EDUCAÇÕA ESPECIALObjetivo: Executar a política municipal de desenvolvimento ao ensino especial promovendo a subvenção de recursos para viabilizar convênios com a AMA-Associação Maringaense de Autistas e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.ITEM METAS E PRIORIDADE DA UNIDADE DE MEDIDA METASADMINISTRAÇÃO12 Promover convênio com a APAE, Associação UNIDADE 02 de Pais e Amigos dos Excepcionais, comobjetivo de elaborar projetos, promover subvenções e auxílio, a fim de manter, caoacitar, fomentar e desenvolver.12 Promover convênio com a AMA - Associação UNIDADE 01 Maringaense dos Autistas 2010 11.875,002011 2.500,OO 2012 28.500.00 2J 13 2.500,OOArt. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. rcvogadas as disposições emcontrário.
	Lei Municipal	nú 2020/2010 - Projeto: 2303/2010 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2010 Forma que especifica. A Câmara Municipal de PaiÇandu, Estado do Paraná aprovou Eu presidente da Mesa Executiva encaminho ao Excelentíssimo prefeito Municipal. para promulgação e sanção da seguinte.Art. l° - Fica o Poder Executivo Municípal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2010 (Lei Municipal nO. 1991/2009. de 29.12.2009). um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 1.535.728,00 (Um Milhão Quinhentos e Trinta e Cinco Mil Setecent06 e Vinte Oito Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:05.000 - Secretaria de Administração05.016.04.122.0006.2028 - Manutenção do Gabinete do Secretario3.1.90.01.00.00-03550 - Aposentadorias e Reformas R$ 3.1.90.03.00.00-03550 - Pensões R$270.000,00130.000,0009.000 - Secretaria de Educação09.036 - Departamento de Ensino Fundamental09.036.12.361.00 I 0.1206 - Aquisição Equipamentos Salário Educação4.4.90.52.00.00-01107 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,0009.036.12.361.00 I 0.2065 - Manut. da Educação Básica - Ensino Fundamental- FUNDEB 40%3.1.90.11.00.00-01102 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ....... R$ 620.000.003.1 .90.13.00.00-01102 - Obrigações Patronais R$ 140.375,0009.036.12.361.0010.2066 - Manutenção do Ensino Fundamental3.1.90.11.00.00-01104 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 210.000,003.1.90.13.00.00-01104 - Obrigações Patronais R$ 33.000,0009.36.12.361.0010.2067 - Manutenção do Ensino Fundamental- Salário Educação3.3.90.30.00.00-01107 - Material de Consumo R$ 70.000,003.3.90.39.00.00-01107 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.853,0009.036.12.361.00 I 0.2068 - Manutenção do Ensino Fundamental- Transporte Escolar3.3.90.30.00.00-3 I 121 - Material de Consumo R$ 4.500,001.535.728,00
	Lei Municipal	nú 2019/2010 - Projeto: 2302 Dispõe sobre a autorização de Permissão de Uso de bem móvel(veículo), de propriedade do Município de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 2018/2010 - Projeto: 2301 Denomina Rua no Lote 183 3 184/E, subdivisão do Lote 183 e 184, Gleba Patrimônio Paiçandu, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná." RUA SOLDADO ZANÃO'.
	Lei Municipal	nú 2017/2010 - Projeto: 2296/2010 SÚMULA - Altera a Lei Municipal n° 1897/2008. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovo eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para promulgação e sanção da seguinte, Art. 10 - Altera a Súmula da Lei Municipal nO 1897/20 I O, de 02 de novembro, passando a vigorar com a seguinte redação: "Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências". Art. 2 - Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2016/2010 - Projeto: 2300/2010 SÚMULA - Declara de Utilidade Pública Municipal de Paiçandu Estado do Paraná aprovou eu Presidente da Mesa promulgação e sanção da seguinte. Art. 1° - Por força da presente Lei fica declarada de Utilidade Pública MunicipaL a ASSOCIAÇÃO DE PAIS. MESTRES E FU CIONÁRIOS DO COMPLEXO EDUCACIONAL E PROMOCIONAL WALLACE THADEU DE MELLO E SIL V A-CE, com sede à Rua Joana Bordoni Bolognesi, 852, Jardim Cônego José Jesu Flor, Cepo 87.140.000, Município de Paiçandu, Estado do Paraná. inscrita no CNP./ sob nO O I. 765.608/0001-70.
	Lei Municipal	nú 2015/2010 - Projeto: 2297/2010 SÚMULA - Dispõe sobre serviços nos Cemitérios do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.A Câmara Municipal de Paiçandu Estado do Paraná aprovou e eu Presidente da Mesa Executiva. encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para promulgação e sanção da seguinte.Art. l° - Por força da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir aAdministração Geral dos Cemitérios do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, em conformidadecom a Lei Municipal nO 757/1993.
	Lei Municipal	nú 2014/2010 - Projeto: 2295/2010 SÚMULA - Altera a Lei Municipal n° 1882/2008. A Câmara Municipal de ‘Paiçandu. EStado do ‘Paraná. aproVou. eu. ‘Presidente da Mesa ExeCutiva. encaminho ao ExcelentÍssimo ‘Prefeito Municipal. para promUlgação e sanção da seguinte. LEI Art. 1 ° - Altera a Súmula da Lei Municipal nO 1882/20 I O, de 03 de setembro, passando a vigorar com a seguinte redação:

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15