Câmara Municipal de Paiçandu

Libras

O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras

A+ A-

Contraste

Acessibilidade

CÂMARA

Estrutura

Funcionamento Legislativo

Papel da Câmara

Regimento Interno

Galeria de Presidentes

Nossa História

Presidente Atual

Vereadores

Galeria de Prefeitos

Hino

LEGISLATIVO

Atos Oficiais

Comissões

Mesa Diretora

Projetos

Pauta das Sessões

SERVIÇOS

TV CÂMARA

PROJETOS

CONTATO

Fale Conosco

Ouvidoria

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2013/2010 - Projeto: 2289/2010 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial no exercício de 2010 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou eu presidente da Mesa Executiva, encaminho ao excelentissimo prefeito Municipal, para promulgação e sanção da seguinte. Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2010 (Lei Municipal nO 199112009, de 29/12/2009), um crédito adicional suplementar especial, no valor de R$-1.083.750,00 (Um milhão e oitenta e três mil setecentos e cinqüenta reais).
	Lei Municipal	nú 2012/2010 - Projeto: 2294/2010 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar em Eixo de Comércio e Serviços I, a Rua Projetada 05, localizada no Jardim Monte Cristo, Município de Paiçandu, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Excelentíssimo ‘Prefeito Municipal, para promulgação e sanção da seguinte Art. 10 - Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar em Eixo de Comércio e Serviços I, a Rua Projetada 05, localizada no Jardim Monte Cristo, Município de Paicandu, Estado do Paraná. Art. 2 - Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2011/2010 - Projeto: 2291 Altera o anexo I da Lei n° 1920/2008, de 29 de dezembro.Art. 1° - Fica alterado o anexo I da Lei 1920/2008 de 29 de dezembro, que dispõe sobre a tabela de vencimentos do quatro do Magistério Público Municipal, passando a vigorar de acordo com anexo I desta Lei.
	Lei Municipal	nú 2010/2010 - Projeto: 2290/2010 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Suplementar Especial no exercício de 2010, de R$ 75.600,00. (Secretária Assistência Social.)
	Lei Municipal	nú 2008/2010 - Projeto: 2288/2010 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2010 na Forma que especifica. A Câmara Municipal de Paiçandu. Estado do Paraná aprovou eu Presidente da Mesa Executiva. encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para promulgação e sanção da seguinte. Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2010 (Lei Municipal nO. 1991/2009, de 29.12.2009), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 93.480,00 (Noventa e Três Mil Quatrocentos e Oitenta Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: 09.000 - Secretaria de Educação 09.037 - Merenda Escolar 09.037 .12.306.0010.2069 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar 3.3.90.32.00.00-31120 - Material de distribuição gratuita R$ 93.480,00 Art. 2 - Os recursos necessanos a cobertura do credito previsto no artigo 1°, no valor de R$ 93.480,00 (Noventa e Três Mil Quatrocentos e Oitenta Reais), serão cobertos decorrente do Provável Excesso de Arrecadação na fonte 31120 - FNDE Prog. Nacional De Alimentação Escolar, tendo em vista que as transferências serão maiores que o previsto, sendo contabilizada na seguinte receita: 17.21.35.03.00.00 - Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa Nacional De Alimentação Escolar - Pnae, conforme descrito acima. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
	Lei Municipal	nú 2007/2010 - Projeto: 2293/2010 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2010 na Forma que especifica. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, eu Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao ExceleO"tÍsslmo ‘Prefeiw Municipal, para promulgação e sanção da seguinte, Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercicio de 2010 (Lei Municipal.no. 1991/2009, de 29.12.2009), um Crédito Adicional Especial. no valor de R$ 2.130.407,89 (Dois Milhões Cento e Trinta Mil Quatrocentos e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos), bem como criar rubrica especifica para o pagamento de despesas, da seguinte forma.
	Lei Municipal	nú 2005/2010 - Projeto: 2280/2010 Súmula: Regulariza nome de Avenida. Art. 1 - Por força da presente Lei, fica regularizado a denominação, em toda sua extensão, para Rua Avenida Marechal Castelo Branco, paralela à PR 323, Município de Paiçandu, Estado do Paraná. Parágrafo único - Fica revogado o trecho denominado Avenida das Indústrias. Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2004/2010 - Projeto: 2286/2010 Súmula: Convalida os Decretos n° 54/2007, n° 184/2007, nO 206/2007, n° 61/2008 e n° 110/2010. Art. 1° - Ficam convalidados os Decretos do Poder Executivo nO 54 de 09 de abril de 2007, n° 184 de 10 de julho de 2007, n° 206 de 10 de agosto de 2007, nO 61 de lO de março de 2008 e nO 110 de 19 de fevereiro de 2009. Art. 2º - Os Decretos a que se refere o Artigo I ° desta Lei passam a ter força de Lei nas datas em que foram publicados respectivamente. Art. 3º - Fica revogada a Lei n° 704 de 22 de janeiro de 1993. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as sposições em contrário .
	Lei Municipal	nú 2003/2010 - Projeto: 2276/2010 Súmula: Transforma em Eixo Comercial Misto.Art. 1 - Por força da presente Lei, fica transformado em Eixo Comercial Misto - ECM, em toda sua extensão, a Avenida Marechal Castelo Branco, paralela à PR 323, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2002/2010 - Projeto: 2279/2010 Súmula - Acrescenta parágrafos ao artigo 122 da Lei Municipal n° 1562/2003 de 08/11/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paiçandu e dá outras providências. Art. 1° - Fica por força da presente Lei acrescentado, ao artigo 122 da Lei Municipal nO 1562/2003, de 08/11/2003 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paiçandu, os seguintes parágrafos: 6° - O Fisco Municipal no âmbito do seu território poderá limitar a quantidade de notas fiscais a serem impressas conforme a necessidade do estabelecimento, sendo que todas as notas fiscais terão prazo de validade máxima de 18 (dezoito) meses a contar da data da AIDF-Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, observando: a) Deverá constar na nota fiscal a data da validade, considerando o termo inicial a partir da data; b) O estabelecimento que demonstrando fundamentalmente poderá requerer por nova autorização de impressão de documento fiscal, ainda que já tenha obtido autorização anterior; c) Além de demonstrar fundamentalmente acerca da necessidade de nova AIDF, deverá o estabelecimento apresentar o bloco/talonário/notas impressas utilizadas, bem como as que ainda restam para utilização para o Fisco Municipal se manifestar do pedido. d) O Fisco Municipal terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para conceder nova AIDF, no caso de negativa, deverá se fundamentada expressamente. Art. r - Esta Lei entra . em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475

Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

Mapa do site

Mapa do site

Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15