Câmara Municipal de Paiçandu

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	Lei Municipal	nú 1989/2009 - Projeto: 2267/2009 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Permissão de Uso do Barracão Industrial com a empresa CORT‘SCREEN INDUSTRIAL TEXTIL LTDA EPP. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de Permissão de Uso do Barracão Industrial, localizado na Rua Joana Ceccato, Parque Industrial e Residencial Bela Vista, 490, com a Empresa CORT‘SCREEN INDUSTRIAL TEXTIL LTDA EPP, inscrita no CNPJ do MF sob n° 05.448.714/0001-80.
	Lei Municipal	nú 1988/2009 - Projeto: 2264 Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Paiçandu e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Paiçandu, concessão de direito real de uso sobre os imóveis constituídos da seguinte forma: Lote de Terras sob o n° 263 (duzentos e sessenta e três), com área de 0,96, alqueires paulistas, (2,323) hectares, situada na Gleba Patrimônio Paiçandu; Lote de Terras sob n° 75 (setenta e cinco), com área de 4,12 Alqueires Paulistas, iguais a 99.704 m2 ou seja 9,9704 hectares, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu; e, Lote de Terras sob n° 218-A (duzentos e dezoito-A), com área de 5,00 alqueires Paulistas, ou sejam 12,10 hectares, iguais a 121.000,00 m2, situado na Gleba Ribeirão Colombo, Município de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 1987/2009 - Projeto: 2270/2009 Súmula - INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU —FECP Art. 1°) Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - FECP, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
	Lei Municipal	nú 1986/2009 - Projeto: 2271/2009 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2009 na Forma que especifica.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2009 (Lei Municipal n°. 1908/2008, de 22.12.2008), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 303.000,00 (Trezentos e Três Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas
	Lei Municipal	nú 1985/2009 - Projeto: 2263/2009 Súmula — Autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar terrenos e dá terrenos outras providências.Artigo 1° - Fica por força desta Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante Processo Licitatório, sob prévia avaliação, conforme determinado na Lei 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, imóveis de propriedade do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, com a finalidade de atenderem empresas enquadradas na Lei 1729/2006, de 10 de julho de 2006, Lei que regulamentou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paiçandu — PRODEPA, e suas alterações.
	Lei Municipal	nú 1984/2009 - Projeto: 2261/2009 Súmula- Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
	Lei Municipal	nú 1983/2009 - Projeto: 2262 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2009 na Forma que especifica.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2009 (Lei Municipal n°. 1908/2008, de 22.12.2008), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: 12.000 — Secretaria de Assistência Social 12.050 — Fundo Municipal de Assistência Social 12.050.08.244.0014.2091 — Manutenção das Atividades da Assistência Social 3.3.90.30.00.00-31760 — Material de Consumo R$ 54.000,00 13.000 — Secretaria de Obras 13.013 — Departamento de Pavimentação e Galerias 13.013.15.451.0005.1008 — Pav.Asfalt./Recap. E Oper. Tapa Buracos 3.3.90.30.00.00-01030 — Material de Consumo R$ 16.000,00 3.3.90.30.00.00-03030 — Material de Consumo R$ 90.000,00 Total R$ 160.000,00
	Lei Municipal	nú 1982/2009 - Projeto: 2260/2009 Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, de bem imóvel de propriedade do Município de Paiçandu, à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PAIÇANDU — AC IP, do município de Paiçandu, estado do Paraná. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder de Direito Real de Uso o lote de terras 08(PMP) da quadra 05, com área de 600,00 m2, localizado no Jardim João Gerotto, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, destinado à construção do prédio próprio da sede da Associação Comercial e Empresarial de Paiçandu - AC1P.
	Lei Municipal	nú 1981/2009 - Projeto: 2258/2009 Súmula — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios com Instituições Financeiras para concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências. Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios com Instituições Financeiras para concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário à quitação de cada parcela.
	Lei Municipal	nú 1980/2009 - Projeto: 2251/2009 Súmula — Estabelece parâmetros para o cálculo de valor de contribuição de melhoria por pavimentação asfáltica e dá outras providências.

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15