Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1938/2009 - Projeto: 2193 Transforma Rua em Comercial Mista. Art. 1° - Por força da presente Lei fica transformada em Comercial Mista a Rua Alameda Angico, pertencente ao Eixo de Comércio e Serviços-ECS-I, localizada no Jardim Monte Carmelo Parte, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, em toda sua extensão. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 1937/2009 - Projeto: 2197/2009 Súmula — Cria a Descrição e Atribuições dos Cargos de Provimentos Efetivos constantes no anexo I, da Lei Complementar n° 1695/2005, datada de 28 de dezembro de 2005, e suas alterações.Art. 1° - Fica por força da presente Lei, criado a Descrição e Atribuições dos Cargos Efetivos constantes no anexo I da Lei Complementar n° 1695, datada de 28 de dezembro de 2005, e suas alterações.
	Lei Municipal	nú 1936/2009 - Projeto: 2204/2009 Súmula — Retifica o item "I", letra "c", do Anexo IV, da Lei n° 1.917/2008, de 29 de dezembro de 2008. Art. 1° - Fica, por força da presente Lei, retificando o item "I" letra "c", do anexo IV, da Lei Municipal n° 1.917/2008, de 29 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$ I c) acima de 250 m2 será acrescido para cada m2 que ultrapassar esta área. 0,45 (centavos)
	Lei Municipal	nú 1935/2009 - Projeto: 2205/2009 Súmula - Autoriza a desafetação de uma faixa de terras da Travessa Francisco Ferreira Sobrinho, do Distrito de Água Boa, neste Município, e autoriza a doação de parte dessa faixa de terras ao Estado do Paraná. Art. 1° Fica autorizada a desafetação de uma faixa de terras, com largura de 3,00 m, da via denominada Travessa Francisco Ferreira Sobrinho, divisando com a data de terras 2, qaudra 21-A, numa extensão de 40,00 metros, perfazendo a área de 120,00 metros de quadrados, e, divisando com a data de terras n° 1, da quadra n° 21-A, numa extensão 40,00 metros, perfazendo a área de 120,00 metros quadrados.
	Lei Municipal	nú 1934/2009 - Projeto: 2195/2009 Súmula - Altera o anexo I da Lei Complementar n° 1695/2005, datada de 28 de dezembro de 2005. Art. 1° - Por força da presente Lei, fica alterado o anexo I, da Lei Complementar n° 1695/2005, datada de 28 de dezembro de 2005, excluindo, criando e modificando cargos, que passam a vigorar na forma da nova tabela integrante a presente Lei.
	Lei Municipal	nú 1933/2009 - Projeto: 2196/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir licitação para contratação de empresa com a finalidade de construção de calçadas (passeios públicos) e ou reformas e para prestação de serviços de roçadas em propriedades públicas ou privadas no Município de Paiçandu e Distrito de Água Boa. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir licitação para contratação de empresa com a finalidade de construção e ou reformas de calçadas (passeios públicos) e para prestação de serviços roçadas em propriedades públicas e privadas no Município de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 1932/2009 - Projeto: 2190/2009 SÚMULA: Regulamenta os serviços de coleta de entulhos , restos de materiais de construções, galhos de árvores e outros, em vias e passeios públicos, ou terrenos baldios, em conformidade com a Lei Municipal n° 1562/2003, art. 3° e letra K, e art.4° e o parágrafo 2°, e dá outras providências. Art. 1°- Fica por força da presente Lei proibido aos proprietários de imóveis na Zona Urbana do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, a colocação de entulhos, restos de materiais de construções galhos de árvores, e outros, em vias e passeios públicos, e ou terrenos baldios. PARÁGRAFO ÚNICO — Os infratores serão notificados e terão o prazo de 48 horas para limpar o local.
	Lei Municipal	nú 1931/2009 - Projeto: 2202/2009 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, da PEDREIRA INGÁ, Indústria e Comércio Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n° 77.282.002/0001-45, sediada na Rua Nildo Ribeiro da Rocha, 468, Maringá, Estado do Paraná os seguintes materiais: - 15000 (hum mil e quinhentos) caminhões de cascalho, totalizando aproxima 15000 (quinze) mil toneladas de material doado.
	Lei Municipal	nú 1930/2009 - Projeto: 2192/2009 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO 1 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Paiçandu — COMDEMAP, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
	Lei Municipal	nú 1929/2009 - Projeto: 2194/2009 Súmula: Institui o dia de Luta contra o Câncer de Mama, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.Art. 1° - Por força da presente Lei, fica instituído no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o dia 27 de novembro, como o DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA, a ser comemorado, com atividades específicas, anualmente.

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