Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1794 - LOA 2008/2007 - Projeto: 2045/2007 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Paiçandu para o exercício 2008.
	Lei Municipal	nú 1793/2007 - Projeto: 2041/2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.(L.D.O).
	Lei Municipal	nú 1792/2007 - Projeto: 2048/2007 Regulamenta horário das atividades de propaganda de promoções do comércio e de anúncios informativos, com equipamentos sonoros veículos, obedecendo o que segue: I - Segunda à sexta-feira das 10h00 às 19 horas. II — Sábados das 10h00 às 16 horas. III — Domingos e feriados expressamente proibido.
	Lei Municipal	nú 1791/2007 - Projeto: 2059/2007 Altera o artigo 7° e o Parágrafo Terceiro do Artigo 10° da Lei Municipal n° 1.729 de 10/07/06. Art. 1° Esta Lei altera o artigo 7° , da Lei Municipal n° 1.729 /2006 de 10 /07/ 2006, que estabelece, que as empresas enquadradas no PRODEPA serão beneficiadas com a isenção do IPTU dos imóveis abrangidos pelos empreendimentos, a partir da data de aprovação do projeto de construção junto à Municipalidade, quando os imóveis forem adquiridos diretamente do Município de Paiçandu, e a partir da data de expedição do alvará de funcionamento do estabelecimento, nos demais casos, desde que assim requeiram expressamente à Municipalidade, dentro do respectivo exercício financeiro, pelo prazo de 10(dez) anos
	Lei Municipal	nú 1790/2007 - Projeto: 2047/2007 Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Paiçandu, Estado do Paraná outras providências. Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos e taxas), vencidos até a data da publicação desta lei, inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
	Lei Municipal	nú 1789/2007 - Projeto: 2040/2007 Prorroga prazo para execução das obras do Loteamento "Jardim João Paulo II".
	Lei Municipal	nú 1788/2007 - Projeto: 2039/2007 Prorroga prazo para execução total das obras do Loteamento "Jardim João Gerotto".
	Lei Municipal	nú 1787/2007 - Projeto: 2042 Art. 1º - (...) Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do credito previsto no artigo 1°, no valor de R$ 3.116.540,19 (Três Milhões Cento e Dezesseis Mil Quinhentos e Quarenta Reais e Dezenove Centavos), será coberto da seguinte forma: Sendo o valor de R$ 2.464.000.00 (Dois Milhões Quatrocentos e Sessenta e Quatro Mil Reais) decorrente do Excesso Arrecadação Provável na Fonte 01000-Recursos Livres; R$ 27.358,67 (Vinte e Sete Mil Trezentos e Cinqüenta e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos) decorrente do Excesso Arrecadação Provável na Fonte 01050- COSIP; R$ 591.484,29 (Quinhentos e Noventa e Um Mil Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Vinte e Nove Centavos), decorrente do Excesso Arrecadação Provável na Fonte 01303-Recursos Vinculados a Saúde 15%; R$ 20.867,70 (Vinte Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta Centavos), decorrente do Excesso Arrecadação Provável na Fonte 01308-Taxa de Fiscalização Vigilância Sanitária; R$ 10.699,53 ( Dez Mil Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Cinqüenta e Três Centavos), decorrente do Excesso Arrecadação Provável na Fonte 31124-Transporte Escolar — PNATE e o valor de R$ 2.130,00 (Dois Mil Cento e Trinta Reais) será decorrente do Cancelamento Parcial da dotação Seguinte: 09.000 — Secretaria de Educação 09.036 — Departamento de Ensino Fundamental 09.036.12.361.0010.2342 — Programa Brasil Alfabetizado 3.3.90.36.00.00-31123 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.130,00 TOTAL R$ 3.116.540,19
	Lei Municipal	nú 1786/2007 - Projeto: 2036/2007 Altera o artigo 2° da Lei 1771/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB.Art. 1° - Fica alterado o art. o artigo 2° da Lei 1771/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB
	Lei Municipal	nú 1785/2007 - Projeto: 2034/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2007 na Forma que especifica.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orça ercício de 2007 (Lei Municipal n°. 1758/2006, de 27.12.2006), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma:09.000 Secretaria de Educação09.036 Departamento de Ensino Fundamental09.036.12.361.0010.1018 - Construção e/ou Ampliação de Salas de Aula4.4.90.51.00.00-01000 Obras e InstalaçõesR$ 40.000,004.4.90.51.00.00-01107 - Obras e InstalaçõesR$ 150.000,00TOTALR$ 190.000,00

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475

Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15