Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1803/2006 - Projeto: 2000/2006 A INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO, OBRAS E EDIFICAÇÕES. CAPÍTULO 1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO Art. 1° - Esta Lei, com base na Lei do Plano Diretor Municipal, artigo 192, institui o novo Código de Edificações do Município de Paiçandu, instrumento normativo que visa disciplinar a elaboração de projetos, obtenção de licenciamento, ordenamento, manutenção, execução e fiscalização das obras e edificações, assim como as condições mínimas que satisfaçam à segurança, o conforto e a higiene dos usuários diretos e indiretos.
	Lei Municipal	nú 1801/2006 - Projeto: 1997A/2006 DISPÕE SOBRE O PLANO VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Fica instituído o Plano Viário do Município de Paiçandu, instrumento de planejamento, de caráter dinâmico, vinculado à realidade urbana e rural, e a serviço do desenvolvimento da comunidade local, do bem estar de sua população e da ação governamental nos seus múltiplos aspectos, organicamente integrado e harmônico nos seus elementos componentes e com o que dispõe a Lei do Plano Diretor Municipal e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município. Parágrafo Único - A Plano Viário decorre do planejamento físico e funcional do território e sua obtenção se processará com observância das normas técnicas indicadas na presente Lei.
	Lei Municipal	nú 1800/2006 - Projeto: 1998/2006 INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, INSTRUMENTO NORMATIVO QUE VISA DISCIPLINAR MEDIDAS DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA RELACIONADAS À HIGIENE, SEGURANÇA, ORDEM E COSTUMES PÚBLICOS.
	Portaria	nú 18/2006 Determina suspensão das atividades administrativas da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú 1763/2006 - Projeto: 2012/2006 Institui PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, autoriza a contratação de obras públicas e dá outras providências, na forma que especifica.
	Lei Municipal	nú 1761/2006 - Projeto: 2010/2006 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Permissão de Uso de Prédio Público, e dá outras providências. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de permissão de uso do Barracão Industrial com área total de 320 metros quadrados, localizado na Quadra n° 36 Lote n° 23 do Parque Industrial e Residencial Bela Vista, visando a expansão, crescimento, e consequentemente o aumento na geração de emprego e renda, com as empresas abaixo descritas: 1-TUZZI ESTAMPARIA LTDA - CNPJ N° 68.812.296/0001-89 Rua Basílio Zanusso,375 — Jardim Santa Luzia II parte 2-LEDMAR CONFECÇÕES LTDA — CNPJ N° 05,290.955/0001-44 AV. Ivai,1325 - Centro
	Lei Municipal	nú 1760/2006 - Projeto: 2007/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com consórcio Intergestores Paraná saúde e dá outras providências. Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Paiçandu, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, Autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no Valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
	Lei Municipal	nú 1759/2006 - Projeto: 2011/2006 Dispõe sobre a criação de Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a incrementar a arrecadação de créditos não orçamentários, tributários e não-tributários, através da concessão de descontos para pagamento à vista ou parcelado das sanções administrativas efetivadas pela Fazenda Municipal.
	Lei Municipal	nú 1758/2006 - Projeto: 2005/2006 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Paiçandu para o exercício 2007.
	Lei Municipal	nú 1757/2006 - Projeto: 2004/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUBVENCIONAR ENTIDADE DENOMINDA APMIFP — ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À FAMÍLIA DE PAIÇANDU, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar a Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Família de Paiçandu/PR, com sede à Praça (piranga, n° 56, Centro de Paiçandu/PR, inscrita no CNPJ sob o n° 78.189.248/0001-30, mediante termo de convênio.

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15