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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Lei Municipal nú 1709/2006 - Projeto: 1952/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2006 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2006 (Lei Municipal n°. 1690/2005, de 23.12.2005), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 111.100,36 (Cento e Onze mil Cem reais e trinta e seis centavos), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 07.000 — Secretaria de Indústria e Comércio 07.029 — Divisão de Indústria e Comércio 07.029.23.695.0008.1079 — Construção do Centro de Eventos 4.4.90.51.00.00-03729 — Obras e Instalações R$ 108.300,36 4.4.90.51.00.00-01729 — Obras e Instalações R$ 2.800,00 TOTAL R$ 111.100,36
Lei Municipal nú 1708/2006 - Projeto: 1943/2006
Lei Municipal nú 1707/2006 - Projeto: 1950/2006
Lei Municipal nú 1706/2006 - Projeto: 1951/2006
Declara de Utilidade Pública Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente da Mesa Executiva encaminho ao Senhor Prefeito o seguinte ARTIGO 1° - Fica, por força da presente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO TECNOLÓGICA DE PAIÇANDU — CETTEP —Centro de Treinamento e Tecnologia de Paiçandu, com sede à Rua Pedro Ferrari, 493 — Jardim Pioneiro, Código de Endereçamento Postal-CEP n° 87.140.000, Paiçandu, Estado do Paraná, entidade sem fins lucrativos e sem qualquer distinção racial, econômica, política, social, religiosa ou cultural, inscrita no CNPJ n° 07.170.390/0001-97. Fica, por força da presente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO TECNOLÓGICA DE PAIÇANDU — CETTEP com sede à Rua Pedro Ferrari, —Centro de Treinamento e Tcnolgia de Paiçndu, 493 — Jardim Pioneiro, Código de Endereçamento Postal-CEP n° 87.140.000, Paiçandu, Estado do Paraná, entidade sem fins lucrativos e sem qualquer distinção racial, econômica, política, social, religiosa ou cultural, inscrita no CNPJ n° 07.170.390/0001-97.  
Lei Municipal nú 1705/2006 - Projeto: 1947/2006
Lei Municipal nú 1704/2006 - Projeto: 1948/2006
Dispõe sobre a doação de área ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR, e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da Quadra de Terras n° 59-A/59-B, (Cinquenta e nove traço A barra Cinqüenta e nove traço B) subdivisão da Quadra de terras n° 59 (cinquenta e nove) localizada no Parque Industrial e Residencial Bela Vista, situado no perímetro urbano desta cidade, com área total de 9.001,53 m2 (nove mil e um vírgula e cinqüenta e três metros quadrados), dentro das seguintes divisas metragens e confrontações: "DIVIDE-SE: com a Rua Antonio Noveli , no rumo NO 17°10′ SE, numa frente de 38,20 metros; com a Quadra de Terras n° 59 (rem) no rumo NE 72°50′SO, numa distância de 67,26 metros; Com a Quadra de terras n° 59 (rem) no rumo NO 17°10′ SE, numa distância de 61,00 metros; Com a Rua Paulo Versan no rumo NE72 °50′SO numa distância de 67,26 metros; Com a Rua Manoel da Silva no rumo SE17°10′ NO, numa distância de 99,20 metros; Com a Rua Manoel Pereira no Rumo S072°50′NE, numa distância de 67,26 metros; Com a Quadra n° 59-C no rumo NO17°10′SE, numa distância de 20,00 metros; Com a Quadra n° 59-C, no rumo SO 72°50"NE, numa distância 12,00 metros; Com a Quadra n° 59-C, no rumo NO 17°10′SE, numa distância de 20,00 metros e, finalmente com a Rua Manoel Pereira, no rumo S072°50′NE, numa distância 55,26 metros.Os rumos acima referem-se ao Norte Verdadeiro. Sem benfeitorias registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, comarca de Maringá, sob matrícula n° 75.260 ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná — FUNDEPAR.
Lei Municipal nú 1703/2006 - Projeto: 1946/2006
Lei Municipal nú 1702/2006 - Projeto: 1945/2006
Lei Municipal nú 1701/2006 - Projeto: 1941/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2006 na Forma que especifica  Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2006 (Lei Municipal n°. 1690/2005, de 23.12.2005), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$-121.000,00 (Cento e vinte e um mil reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 02.000 — Gabinete do Prefeito 02.002 — Gabinete do Prefeito 02.002.04.122.0002.2001 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.14.00.00-01000 — Diárias — Pessoal Civil R$ 25.000,00 03.000 — Secretaria de Governo 03.010 — Gabinete do Secretario 03.010.04.122.0002.2008 — Manutenção do Gabinete do Secretario de Governo 3.3.90.14.00.00-01000 — Diárias — Pessoal Civil R$ 2.500,00 04.000 — Secretaria de Planejamento 04.012 — Departamento de Serviços 04.012.15.452.0004.2010 — Manutenção Atividades obras e Serviços Urbanos 3.3.90.14.00.00-01000 — Diárias — Pessoal Civil R$ 5.000,00 04.000 — Secretaria de Planejamento 04.014 — Departamento de Construção Civil 04.014.15.451.0004.2023 — Manutenção Atividades do Desenvolvimento Urbano 3.3.90.14.00.00-01000 — Diárias — Pessoal Civil R$ 2.500,00
Lei Municipal nú 1700/2006 - Projeto: 1940/2006
 
PÁGINAS:    1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475
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