Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1699/2005 - Projeto: 1933/2005 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Educação do Município de Paisandu, Estado do Paraná, e dá outras providências. Art. 1.° - Esta Lei dispõe sobre a gestão democrática da educação pública do Município de Paiçandu, com a participação da sociedade civil, através da instituição do Conselho Municipal de Educação — CME/Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 1698/2005 - Projeto: 1936/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar Convênio assinado com a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família de Paiçandu, de que trata a Lei Municipal 1.619/2004, de 24, de dezembro de 2004, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1697/2005 - Projeto: 1935/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO N° 02/2005, COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE À INFÂNCIA E À FAMÍLIA DE PAIÇANDU (APMIFP), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.631/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 1696/2005 - Projeto: 1938/2005 Dispõe sobre a concessão de diárias e indenização de transportes ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador ral, Advogados, Diretores, Chefes de Departamentos, Chefes de Divisões, argos em Comissão, Cargos de Carreira, Cargo de Provimento Temporário, ando de seu deslocamento da sede do Município, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1695/2005 - Projeto: 1934/2005 Dispõe sobre o Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Paiçandu,e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1694/2005 - Projeto: 1937/2005 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2005 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2005 (Lei Municipal n°. 1618/2004, de 21.12.2004), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.240,00 (Nove Mil duzentos e quarenta reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 10.000 — Secretaria de Saúde 10.041 — Divisão de Hospital 10.041.10.301.0012.2075 — Manutenção da Divisão Hospitalar 3.3.50.43.00.00-01000 — Subvenções Sociais R$ 8.300,00
	Lei Municipal	nú 1693/2005 - Projeto: 1931/2005 Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL referente ao período de 2006 a 2009 do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú 1692/2005 - Projeto: 1930/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o lote 162-B, com área de 4.550,00 m2, localizado na Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote 162-B, com área de 4.550.00 m2,subdivisão do lote de terras n° 162 Rem (Cento e sessenta dois remanescente) localizado na Gleba Patrimônio Paiçandu, dentro das seguintes divisas metragens e confrontações: "DIVIDE-SE: com o Lote n° 162-A, no rumo NO 17°10‘ numa extensão de 70,00 metros. Com o Lote n° 162 (Rem), no rumo NE72°50‘, numa extensão de 65,00 metros. Com o Lote de Terras n° 162 (Rem). No rumo NE 17°10‘, numa extensão de 70.00 metros; e finalmente com parte dos Lotes de Terras n° 161-B e 161-C, no rumo S072°50‘ numa extensão total de 65.00 metros. Os rumos acima referem-se ao Norte Verdadeiro.
	Lei Municipal	nú 1691/2005 - Projeto: 1932/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2005, na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2005 (Lei Municipal n°. 1618/2004, de 21.12.2004), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$-8.000,00 (01TO MIL REAIS) bem como reforçar a rubrica específica para pagamento de despesas, da seguinte forma:
	Lei Municipal	nú 1690/2005 - Projeto: 1921/2005 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Paiçandu para o exercício 2006.

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