Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1689/2005 - Projeto: 1928/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2005. na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2005 (Lei Municipal n°. 1618/2004, de 21.12.2004), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 53.000,00 (Cinqüenta e Três Mil Reais), bem como reforçar a rubrica específica para pagamento de despesas, da seguinte forma: 10.000 — Secretaria de Saúde 10.042 — Divisão de Saúde 10.042.10.302.0012.2076 — Manutenção da Divisão de Saúde 3.1.90.13.00.00-01000 — Obrigações Patronais (576) R$ 53.000,00 TOTAL R$ 53.000,00
	Lei Municipal	nú 1688/2005 - Projeto: 1927/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2005. na Forma que especifica. Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do credito previsto no artigo 1°, no valor de R$ 256.470,00 (Duzentos e cinqüenta e Seis Mil Quatrocentos e Setenta Reais), serão decorrente do cancelamento parcial das set intes dotações orçamentária
	Lei Municipal	nú 1687/2005 - Projeto: 1926/2005 CRIA E REGULAMENTA A TAXA DE SERVIÇO DE BOMBEIRO (TSB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 1685/2005 - Projeto: 1920/2005 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 842/95; 925/95; 959/96; 969/96; 1032/97; 1067/1997, 1120/1997; 1192/98; 1219/98; 1220/98; 1234/1998; 1237/98; 1252/99; 1253/99; 1289/99; 1322/2000; 1331/2000, 1378/2000;1379/2000;1470/2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1‘) - Esta lei altera as Leis Municipais 842/95; 925/95; 959/96; 969/96; 1032/97; 1067/1997, 1120/1997; 1192/98; 1219/98; 1220/98; 1234/1998; 1237/98; 1252/99; 1253/99; 1289/99; 1322/2000; 1331/2000, 1378/2000; 1379/2000; 1470/2001, possibilitando a aquisição dos imóveis objeto destas Leis pelas empresas beneficiadas de acordo com as condições a seguir estabelecidas:
	Lei Municipal	nú 1684/2005 - Projeto: 1914/2005 Declara de Utilidade Pública Municipal. ARTIGO 1° - Fica, por força da presente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal a IGREJA MUNDIAL DE JESUS CRISTO NO BRASIL, com sede à Rua José Faleiros Maia, 366 —Jardim Alvorada 3a Parte, CEP: 87.140-000, nesta cidade de Paiçandu, Estado do Paraná, entidade sem fins lucrativos e sem qualquer distinção racial, econômica, política, ocial, religiosa ou cultural, inscrita no CNPJ n° 06.914.886/00 -65.
	Lei Municipal	nú 1682/2005 - Projeto: 1924/2005 DISPÕE SOBRE OS EMPREGOS PÚBLICOS A SEREM CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, OBJETIVANDO OPERACIONALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA FIRMADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO OU AJUSTES SIMILARES COM O GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 1681/2005 - Projeto: 1925/2005 Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais do Magistério Municipal. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o abono aos Profissionais do Magistério, definidos pelo Tribunal de Contas do Estado, no art. 20 do Provimento n° 01/99-TCE, exclusivamente no exercício de 2005, caso não seja atendido o limite mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF, estabelecido no parágrafo 5° do art. 60 do ADCT e, art. 7° da Lei Federal n° 9.424/96.
	Lei Municipal	nú 1680/2005 - Projeto: 1919/2005 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2005 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2005 (Lei Municipal n°. 1618/2004, de 21.12.2004), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), bem como reforçar e criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 09.000 — Secretaria de Educação e Cultura 09.037 — Merenda Escolar 09.037.12.365.0010.2070 — Manutenção do Ensino Infantil 10% 3.1.90.11.00.00-01103 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 120.000,00 3.1.90.13.00.00-01000 — Obrigações Patronais R$ 65.000,00 3.3.90.39.00.00-01000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 TOTAL R$ 190.000,00
	Lei Municipal	nú 1679/2005 - Projeto: 1922/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2005 na Forma que especifica. A CÃMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu Presidente da Mesa Executiva encaminho ao Prefeito Municipal, o seguinte: LEI: Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2005 (Lei Municipal n°. 1618/2004, de 21.12.2004), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.992,00 (Sessenta e Três Mil Novecentos e Noventa e Dois reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 10.000 — Secretaria de Saúde 10.041 — Divisão de Hospital 10.041.10.301.0012.2075 — Manutenção da Divisão Hospitalar 3.3.50.43.00.00-01000 — Subvenções Sociais R$ 25.000,00 10.042 — Divisão de Saúde 10.042.10.302.0012.2076 — Manutenção da Divisão de Saúde 3.3.90.39.00.00-01000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 12.000 — Secretaria de Assistência Social 12.048 — Departamento de Assistência Social 12.048.08.244.0014.2242 — Programa Atendimento a Pessoa Portadora de Deficiência 3.3.90.30.00.00-01758 — Material de Consumo R$ 5.000,00 12.048.08.244.0014.2243 — Programa Bolsa Família 3.3.90.39.00.00-01759 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 4.4.90.52.00.00-01759 — Equipamento e Material Permanente R$ 13.492,00 TOTAL R$ 63.992,00
	Lei Municipal	nú 1678/2005 - Projeto: 1922-A/2005 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2005, no valor de R$ 60.000,00 (Secret. Educação).

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15