Câmara Municipal de Paiçandu

Libras

O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras

A+ A-

Contraste

Acessibilidade

CÂMARA

Estrutura

Funcionamento Legislativo

Papel da Câmara

Regimento Interno

Galeria de Presidentes

Nossa História

Presidente Atual

Vereadores

Galeria de Prefeitos

Hino

LEGISLATIVO

Atos Oficiais

Comissões

Mesa Diretora

Projetos

Pauta das Sessões

SERVIÇOS

TV CÂMARA

PROJETOS

CONTATO

Fale Conosco

Ouvidoria

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1601/2004 - Projeto: 1707/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2004. Os recursos necessários à Cobertura do Crédito previsto no art. 1° desta Lei, serão decorrentes do repasse Federal da COTA-PARTE da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico totalizando R$-80.000,00.
	Lei Municipal	nú 1600/2004 - Projeto: 1715 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005.
	Lei Municipal	nú 1599/2004 - Projeto: 1675/2003 DIspõe sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do Sistema de Abastecimento de àgua e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1598/2004 - Projeto: 1702/2004 Concede desconto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Art. 1" - Fica, por força da presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 10% (dez por cento) do 1PTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao contribuinte que pavimentar e manter em bom estado os passeios (calçadas) em frente de seus lotes, em cumprimento à Lei Municipal n° 651/92 —capítulo V. § único — O desconto de que trata o art. 1° será concedido também a lotes localizados em áreas não pavimentadas do Município de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 1597/2004 - Projeto: 1701/2004 Dispõe sobre a poibição de efetuar voluntariamente quebras de garrafas, litros e similares, nas ruas avenidas e logradouros públicos no Município de Paiçandu — Pr. Art. 1°. Fica proibido a quebra voluntária de garrafas, litros, e similares, que possa produzir material cortante ou perfuraste, nas ruas, avenidas e logradouros públicos do Município de Paiçandu, Estado do Paraná. Art. 2°. O infrator desta Lei, será aplicada multa administrativa no valor de 50 (cinquenta) ) Ufir′s ( unidade fiscal de referência ), além das penas previstas no Código Penal e na Legislação Civil.
	Lei Municipal	nú 1596/2004 - Projeto: 1700/2004 Transforma rua em comercial mista. Art. 1" - Por força da presente Lei fica transformada em comercial mista a Rua José Limeira Filho, trecho entre as Ruas São Carlos até a São Caetano, Estado do Paraná. § único — Incluir-se-ão nesta Lei os Comércios e Serviços de Vizinhança — CS1.
	Lei Municipal	nú 1595/2004 - Projeto: 1706/2004 Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.Art. 1° - O subsídio do Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, para o próximo mandato que se iniciará em 1° de janeiro de 2005, será fixado de R$-5.900,00 (Cinco mil e novecentos reais).Art. 2" - O subsídio do Vice-Prefeito será fixado de R$-2.950,00 (Dois mil, novecentos e cinquenta reais).
	Lei Municipal	nú 1594/2004 - Projeto: 1705/2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2004, na forma específica.Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$. 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais), destinado a reforçar as dotações orçamentárias abaixo definidas:04.000 — Secretaria de Planejamento04.013 Departamento de Pavimentação e Galerias04.013.15.452.0005.1008 — Pavimentação Asfálticas e Obras Complementares 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (123) R$. 120.000,0006.000 Secretaria de Fazenda06.027 — Divisão de Tesouraria06.027.04.129.0006.2044 — Manutenção da Divisão de Tesouraria3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (232) R$. 10.000,0008.000 Secretaria de Agricultura, Abast. e Meio Ambiente08.033 -- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente08.033.18.541.0009.2058 — Manutenção do Depart. de Agricultura e Meio Ambiente 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (283) R$. 5.000,00
	Lei Municipal	nú 1593/2004 - Projeto: 1704/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício 2004, para custeio de obra do Centro de Eventos.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do exercício de 2004, Lei Municipal n° 155812003, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta e cinco mi! reais), bem como, criar rubrica específica para o pagamento referente a construção parcial de um Centro de Eventos, na seguinte forma:07.000 - Secretaria de Indústria e Comércio07.031- Departamento de Indústria e Comércio07.031.23 - Comércio e serviços07.031.23.695 - Turismo07,031.23.695.0008 - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial07.031.23.695.0008.1053 - Obras o Instalações R$ 250.000,00Total R$ 250.000,00
	Lei Municipal	nú 1591/2004 - Projeto: 1612/2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2004. na Forma que especifica. Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão decorrentes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:02.000 — Gabinete do Prefeito02.008 — Assessoria Parlamentar e Imprensa02.008.04.122.0002.2007 — Manutenção da Assessoria Parlamentar e Imprensa 3.3.90_36.00 — Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Física (058) R$. 9.900,0004.000 — Secretaria de Planejamento04.012 — Departamento de Serviços Públicos04.012.15.452.0004.1007 — Implantação de Sinalização de Trânsito4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (075)_. R$. 10.000 0008.000 — Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente08.032 — Departamento de Abastecimento e Pecuária08.032.20.606.0009.1016 — Aquisição de Equipamento Automotor4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 17.100,0011.000 — Secretaria de Esporte e Lazer11.046 — Gabinete do Secretário de Esporte e Lazer11.046.27.122.0013.1029 — Construção de Quadra coberta e Vestiários4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (403) R$. 10.000,0011.046.27.122.0013.1030 — Readequação do Estádio Monteschiao4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (404) ...... .....R$. 10.000,0011.046.27.122.0013.2088 — Readequação de Centros Esportivos4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (410) R$. 10.000,00TOTAL R$. 67.000,00

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475

Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

Mapa do site

Mapa do site

Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15