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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Lei Municipal nú 1580/2004 - Projeto: 1600/2004 A
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2004. na Forma que especifica. Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão decorrentes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:02.000 - Gabinete do Prefeito02.002 - Gabinete do Prefeito02.002.04.122.0002.2001 - Manutenção do Gabinete do Prefeito4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (26) R$. 15.000,0004.000 - Secretaria de Planejamento04.012 - Departamento de Serviços Públicos04.012.15.452.0004.1005 - Extensão de rede de energia elétrica4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (73) R$. 30.000,0004.012.15.452.0004.1007 - Implantação de Sinalização de Trânsito4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (75) R$. 10.000,0005.000 — Secretaria de Administração05.022 — Divisão de Serviços Gerais05.022.04.122.0006.1013 — Aquisição de equipamentos e Imobiliários4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente (196) R$. 15.000,0008.000 — Secretaria de Agricultura, Abastec. E Meio Ambiente08.032 — Departamento de Abastecimento e Pecuária08.032.18.541.0009.1015 — Aquisição de equipamento para Patrulha Rural4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente (270) R$. 20.000,00
Lei Municipal nú 1579/2004 - Projeto: 1588/2004
Lei Municipal nú 1578/2004 - Projeto: 1587/2004
Lei Municipal nú 1575/2004 - Projeto: 1593/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2004. na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), destinado a reforçar a dotação orçamentária abaixo definida: 08.000 — Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 08.033 — Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 08.033.18.541.0009.2058 — Manutenção do Depto de Agricultura e Meio Ambiente 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (283) R$. 4.000,00 09.000 — Secretaria de Educação e Cultura 09.039 — Departamento de Cultura 09.039.13.391.0011.2073 — Manutenção da Biblioteca Municipal 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (341) R$. 6.000,00 TOTAL R$. 10.000,00
Lei Municipal nú 1574/2004 - Projeto: 1591/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2004. na Forma que especifica. Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão decorrentes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 04.000 — Secretaria de Planejamento 04.013 — Departamento de Pavimentação e Galerias 04.013.15.452.0005,1011 — Aquisição de equipamentos Pesados 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ( 126 ) R$. 79.900,00 04.012.15.452.0004.1007 — Implantação de Sinalização de Trânsito 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ( 75 ) R$. 30.000,00 05.000 — Secretaria de Administração 05.022 — Divisão de Serviços Gerais 05.022.04.122.0006.2038 — Aquisição de Equipamentos e Sistemas 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ( 202 ) R$. 89.900,00 05.021 — Divisão de Segurança 05.021.04.122.0006.2036 — Convênio com a SESP 3.3.90.30.00 — Material de Consumo ( 193 ) R$. 9.900,00 10.000 — Secretaria de Saúde 10.045 — Fundo Municipal de Saúde 10.045.10.301.0012.2079 — Manutenção do Programa de Atenção Básica — PAB Fixo 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( 381 ) R$. 270.000,00 10.000 — Secretaria de Saúde 10.045 — Fundo Municipal de Saúde 10.045.10.301.0012.2080 — Manutenção do Programa de Atenção Básica — PAB Variável 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( 383 ) R$. 750.000,00 11.000 — Secretaria de Esportes 11.046 — Gabinete do Secretário de Esporte e lazer 11.046.27.122.0013.1028 — Construção de Complexo Esportivo 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (402 ) R$. 150.000,00 11.046.27.122.0013.1032 — Conclusão do Complexo Esportivo de Água Boa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (406 ) R$. 79.900,00 11.046.27.122.0013.2087 — Reforma do Ginásio de Esportes Calos A. Seguezzi 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$. 46.500,00 11.046.27.122.00013.1034 — Aquisição de Veículos 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (408 ) R$. 49.900,00 TOTAL R$. 1.556.000,00
Lei Municipal nú 1573/2004 - Projeto: 1590/2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2004.  Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no orçamento do exercício de 2004 (Lei Municipal n°. 1558/2003, de 30.12.2003), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$. 85.000,00 ( Oitenta e Cinco mil reais ), bem como criar rubrica -específica para o pagamento de Contribuições, da seguinte forma: 09.000 — Secretaria de Educação e Cultura 09.037 — Merenda Escolar 09.037.12.365.0010.2070 — Manutenção do Ensino Infantil — 10% 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$. 25.000,00 04.000 — Secretaria de Planejamento 041014 — Departamento de Construção Civil 04.014.15.451.0004.2b24 - Manutenção da Divisão de Orçamento Estudos e Projetos 4.4.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$. 60.000,00 TOTAL R$ 85.000,00
Lei Municipal nú 1572/2004 - Projeto: 1585/2004
Lei Municipal nú 1571/2004 - Projeto: 1589/2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de remuneração ao Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar do Município de Paiçandu e dá outras providências. Art. 1° - Fica, por força da presente Lei, o poder Executivo Municipal, nos termos do art. 134, da Le Federal n° 8.069/90, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e § 2° do art. 12, da Le. Municipal n° 570/90, de 20/12/90, autorizado a efetuar o pagamento de remuneração consistente err. 02 (dois) salários mínimos mensais aos membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Paiçandu. § 1° - O pagamento previsto no "caput" deste artigo não gera relação de emprego em nenhum hipótese e sob qualquer título ou pretexto com a Municipalidade. § 2° - Sendo o escolhido, servidor público municipal e não havendo compatibilidade de horários, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, emprego ou função, vedada a acumulação de remuneração.
Lei Municipal nú 1570/2004 - Projeto: 1586/2004
Lei Municipal nú 1567/2004 - Projeto: 1594/2004
 
PÁGINAS:    1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475
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