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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Lei Municipal nú 1566/2004 - Projeto: 1583/2004
Lei Municipal nú 1565/2004 - Projeto: 1582/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, mediante Concorrência Pública, imóvel público e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel público constituído pel data de terras sob n° 08, da quadra n° 04, com 257,64 metros quadrados, situada no jardim Sant Luzia la parte, da planta urbana da Cidade de Paiçandu, Estado do Paraná. § 1° - A alienação terá por finalidade a captação de recursos para aquisição de imóvel destinado implantação do aterro sanitário municipal. § 2° - É vedada a aplicação da receita originada com a alienação do imóvel descrito no "caput" dest artigo com o financiamento de despesa corrente, nos termos do art. 44, da Lei Complementar n 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei Municipal nú 1564/2004 - Projeto: 1581/2004
Lei Municipal nú 1563/2004 - Projeto: 1580
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no exercício de 2004 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a abrir, no orçamento do exercício de 2004 (Lei Municipal n° 1558/2003, de 30/12/2003, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$-836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de contribuições, da seguinte forma: 08.00 — Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 08.33 — Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 08.33.18.541.091.017 — Implantação de Sistema de Tratamento de Resid. Sólidos 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$-110.000,00 09.00 — Secretaria de Educação e Cultura 09.36 — Departamento de ensino Fundamental 09.36.12.361.102.066 — Manutenção do Ensino Fundamental — 25% 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 91.000,00 31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$- 15.000,00 R$-106.000,00 09.00- Secretaria de Educação e Cultura 09.37 —Merenda Escolar 09.37.12.365.102.070 — Manutenção do Ensino Infantil — 10% 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — pessoal civil -31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$-530.000,00 R$- 80.000,00 R$-610.000.00 Total- R$-826.000,00
Portaria nú 05/2004
Lei Municipal nú ./2004 - Projeto: 1584
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2004. na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$-100.000,00 (Cem mil reais), destinado a reforçar a dotação orçamentária abaixo definida: 08.00 — Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 08.33 — Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 08.33.18.541.092.058 — Manutenção do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 3.3.90.36.00 — Outros serviços de Terceiros — pessoa física R$-30.000,00 09.00 — Secretaria de Educação e Cultura 09.37 — Merenda Escolar 09.37.12.365.102.070 — Manutenção do Ensino Infantil — 10% 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$-30.000,00 12.00 — Secretaria de Assistência Social (0 .48.Departamento de Assistência Social .48.08.244.142.092 — Manutenção do Departamento de Assistência Social .3.90.30.00 — Material de Consumo R$-40.000,00 TOTAL R$100.000,00
Lei Municipal nú ./2004 - Projeto: 1597/2004
Lei Municipal nú ./2004 - Projeto: 1609/2004
Lei Municipal nú ./2004 - Projeto: 1611/2004
Autoriza a Abertura, ao Orçamento Geral do Município de Paiçandu para o exercício financeiro de 2004, de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Geral do Município de Paiçandu (Lei Municipal n° 1558/2003), para o exercício financeiro de 2004, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, utilizando como recursos os previstos no art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.§ 1°. Ficam excluídos do limite fixado no "caput" deste artigo, os créditos abertos ao Orçamento, autorizados de modo específico, anteriormente a esta Lei.§ 2°. Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito, não serão computados para fins do limite fixado no "caput" deste artigo.§ 3°. Fica também autorizada e excluída do limite do "caput", a suplementação por excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária.
Lei Municipal nú ./2004 - Projeto: 1612/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2004. na Forma que especifica.Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil Reais), destinado a reforçar as dotações orçamentárias abaixo definidas:04.000 — Secretaria de Planejamento04.012 — Departamento de Serviços Públicos04.012.15.452.0004.2015 — Manutenção da Divisão de Iluminação3.3.90.30.00 — Material de Consumo (103) R$. 15.000,0004.013 — Departamento de Pavimentação e Galerias04.013.15.452.0004.2020 — Manutenção da Divisão de Galerias3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (122) R$. 10.000,0005.000 — Secretaria de Administração05.016 — Gabinete do Secretário de Administração05.016.04.122.0006.2028 — Manutenção do Gabinete do Secretário3.3.90.30.00 — Material de Consumo (161) R$. 10.000,003.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Jurídica (163) R$. 10.000.0006.000 — Secretaria de Fazenda06.029 — Divisão de Fazenda06.029.04.129.0006.2047 — Manutenção da Divisão de Fazenda3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Jurídica (243) R$. 10.000,00
 
PÁGINAS:    1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475
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 Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15 Logo da Ingá Digital