Câmara Municipal de Paiçandu

Libras

O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras

A+ A-

Contraste

Acessibilidade

CÂMARA

Estrutura

Funcionamento Legislativo

Papel da Câmara

Regimento Interno

Galeria de Presidentes

Nossa História

Presidente Atual

Vereadores

Galeria de Prefeitos

Hino

LEGISLATIVO

Atos Oficiais

Comissões

Mesa Diretora

Projetos

Pauta das Sessões

SERVIÇOS

TV CÂMARA

PROJETOS

CONTATO

Fale Conosco

Ouvidoria

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú ./2004 - Projeto: 1617/2004 Altera o Art. 14 da Lei Municipal n"1481/ 2002 e seu ANEXO, datada de 26/08/2002, criando os cargos de Advogado e Contador.Art. 1° - Fica alterado, o Art. 14 da Lei Municipal n°1481/2002, datada de 26/08/2002, criando os cargos de Advogado e Contador, na forma do Anexo I desta Lei.
	Lei Municipal	nú ./2004 - Projeto: 1696 Cria o Programa Municipal de Hortas em terrenos baldios e dá outras providências. Art, 1° - Fica instituído no Município Paiçandu, Estado do Paraná, o Programa Municipal de Hortas em terrenos baldios, que consiste em uso dos mesmos para cultivo de hortaliças em geral, ervas medicinais, flores e produtos da mesa. Fica vedado o uso de herbicidas e inseticidas no perímetro urbano. Art. 2° - Fica as Associações de Moradores autorizadas a receber as inscrições de terrenos de possíveis beneficiários e protocolar as mesmas junto a Prefeitura Municipal, encarregando-se de distribuir as áreas entre os pretendentes inscritos. § 1" - A autorização para o uso de terrenos públicos dar-se-á mediante requerimento a Prefeitura Municipal de Paiçandu. § 2° - A autorização de terceiros destinada a hortas comunitárias será liberada mediante requerimento ao proprietário. § 3° - A Administração Municipal deverá providenciar a limpeza inicial e a colocação de identificação nos terrenos inscritos.
	Lei Municipal	nú ./2004 - Projeto: 1710 Outorga Título de Cidadão Benemérito de Paiçandu, Estado do Paraná. ARTIGO 1° - Fica outorgado ao Senhor, WALTER APARECIDO ZANÃO, o Titulo de Cidadão Benemérito de Paiçandu, Estado do Paraná. ,ARTIGO 2° - O Diploma a ser conferido nos termos do artigo anterior, ser-lhe-á entregue em Sessão Solene, em data previamente fixada pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal. ARTIGO 3° - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação própria, consignada no Orçamento vigente.
	Lei Municipal	nú ./2004 - Projeto: 1717 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2004. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício 2004 (Lei Municipal n° 1558/2003, de 30/12/2003), um crédito adicional especial no valor de R$-60.000,00 (sessenta mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: 07.0 - Secretaria de Indústria e Comércio 08.0 07.031 — Departamento de Indústria e Comércio 07.031.04.122.0008.1058 — Construção do Barracão Industrial 4.4.90.51.00 — Obras e instalações (456) R$-60.000,00
	Lei Municipal	nú ./2004 - Projeto: 1769/2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2004.Art. 1" - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício 2004(Lei Municipal n° 1558/2003, de 30/12/2003), um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 565.880,00 (Quinhentos Sessenta e Cinco Mil, Oitocentos e Oitenta Reais ) , destina a reforçar as dotações orçamentárias abaixo definidas:02.00 — Gabinete do Prefeito02.002 — Gabinete do Prefeito02.002.04.122.0002.2001 — Manutenção do Gabinete do Prefeito3.1.90.11.0000 —Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil (20)....R$ 7.283,0002.00 — Gabinete do Prefeito02.002 — Gabinete do Prefeito02.002.04.122.0002.2001 — Manutenção do Gabinete do Prefeito3.1.90.13.0000 — Obrigações Patronais (21) R$ 5.000,0002.00 — Gabinete do Prefeito02.002 — Gabinete do Prefeito02.002.04.122.0002.2001 — Manutenção do Gabinete do Prefeito3.3.90.39.0000 —Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica (25)..R$ 12.000,00
	Lei Municipal	nú ./2004 - Projeto: 1842 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2004. Art. 1" - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício 2004(Lei Municipal n° 1558/2003, de 30/12/2003), um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 592.200,00 (Quinhentos e noventa e dois mil e duzentos reais ) , destina a reforçar as dotações orçamentárias abaixo definidas: 01.000— Legislativo Municipal 01.001— Câmara Municipal 01.001.01.031.0001.2101 — Manutenção das atividades legislativas 3.3.90.39.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (16) R$-20.0000 04.00 — Secretaria de Planejamento 04.012 — Departamento de Serviços Publicos 04.012.15.452.0004.2015 — Manutenção da Divisão de Iluminação 3.3.90.39.0000 —Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (105)..R$ 50.000,00 06.00 — Secretaria de Fazenda 06.028 — Divisão Contábil 06.028.04.129.0007.2150 — Contribuição ao Pasep 3.3.90.47.0000 —Obrigações Tributárias e Contributivas (238)...R$ 30.000,00
	Lei Municipal	nú ./2004 - Projeto: 1843 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento do exercício de 2004.Art. 1" - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício 2004(Lei Municipal n° 1558/2003, de 30/12/2003), um crédito adicional Especial no valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais ) , destina a criar as dotações orçamentárias abaixo definidas: 10.00 — Secretaria de Saúde 10.045 — Fundo Municipal de Saúde 10.045.10.301.0012.2082 — Manutenção do Programa de Saúde da Família 3.3.90.30.0000 — Material de Consumo (457)....R$ 6.500,00 10.00 — Secretaria de Saúde 10.045 — Fundo Municipal de Saúde 10.045.10.301.0012.2082 — Manutenção do Programa de Saúde da Família 3.3.90.33.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção (458)....R$ 2.000,00 10.00 — Secretaria de Saúde 10.045 — Fundo Municipal de Saúde 10.045.10.301.0012.2082 — Manutenção do Programa de Saúde da Família 3.3.90.39.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurudica(459)....R$ 2.000,00 10.00 — Secretaria de Saúde 10.045 — Fundo Municipal de Saúde 10.045.10.301.0012.2082 — Manutenção do Programa de Saúde da Família 4.4.90.51.0000 — Obras e Instalações (460)....R$ 2.000,00
	Lei Municipal	nú ./2004 - Projeto: 1850 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar onvênio′ com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e dá outras Providências. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Secretária de Estado de Segurança Pública — SESP, convenio visando cooperação mútua para realização das atividades de preservação da ordem pública e segurança da comunidade local, através de subvenção financeira às Policias Militar e Civil do Município de Paiçandu. Parágrafo único. Os recursos de que trata o "caput" deste artigo serão disponibilizados às corporações da Policia Militar e Civil, até o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) e 700,00 ( setecentos reais) mensais, respectivamente.
	Lei Municipal	nú /2004 - Projeto: 1847/2004 Altera a redação do parágrafo único do art. 355, inciso 1 letra "e" da Lei Municipal n° 1562/03, de 30/12/03. Art. 1" - Por força da presente Lei, o parágrafo único do art. 355, inciso I letra "e" da Lei Municipal n° 1562/03, de 30/12/03 passa a vigorar com a seguinte redação: -Art. 355 - I ... a) b) c)... d) e)... Parágrafo único - Para usufruir do beneficio, o proprietário deverá Ter um só imóvel com urna ou mais residência, desde que as outras residências sejam habitadas por parente de 1° grau que não pague aluguel.
	Projeto de Lei Retirado de Pauta	nú /2004 - Projeto: 1598/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso ao Estado do Paraná e dá outras providências Art. 1° .Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar ao Estado do Paraná, concessão de Direito Real de Uso sobre o imóvel constituído pelo Lote de terras sob n° 161-A/1 (cento e sessenta e um traço A barra um ) parte do Lote 161 A (cento e sessenta e um traço A),com área de 1.325,00 m2 (hum mil trezentos e vinte e cinco metros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Paiçandu , na cidade de Paiçandu, Estado do Paraná Parágrafo_ Primeiro: os imóveis serão destinados à ampliação das instalações do Colégio Estadual Vercindes Gerotto dos Reis — Ensino Médio

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475

Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

Mapa do site

Mapa do site

Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15