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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Portaria nú 03/1999
Portaria nú 02/1999
Portaria nú 01/1999
Lei Municipal nú -/1999 - Projeto: 1384
Lei Municipal nú -/1999 - Projeto: 1402
Institui o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Municipal.Institui o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Municipal.  ARTIGO 1° - Fica instituído o Serviço do Patrimônio Histórico e ArtigiçO Municipal, que divã da Secretara de Cultura e Turismo. PARÁGRAFO ÚNICO - O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal  responsabilizar-se-á pelo conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Município, cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história de Paiçandu, quer por seu excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico, ecológico e artístico. ARTIGO 2° - Os bens móveis e imóveis que se enquadrarem no exposto do artigo anterior  estarão sujeitos a tombamento, após criteriosa análise por parte de Comissão Especial, devidamente instituída pelo Chefe do Executivo Municipal, sob a presidência do Secretário de Educação, Esporte e Cultura. PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo não se aplica aos bens de direito público  federal, estadual e aos que se enquadrarem na disposição seguinte:  I - propriedade de representação diplomático ou consular;  II - adornos de veículos pertencentes à empresas estrangeiras:  III - os descritos no Artigo 80 da Lei de Introdução ao Código Civil;  IV - os pertencentes à casas de comércio de objetos históricos e artísticos:  V - os bens que integram exposições comemorativas, comerciais e/ou culturais;  VI     - os importados que se destinam à ornamentação de estabelecimentos de qualque  natureza. ARTIGO 3° - A aferição dos bens tombados, após laudo fornecido pela Comissão pres■Asta  pelo Artigo 2° desta Lei, será definida em um dos livros sob os seguintes títulos:  I     - Tombo Arqqueológico, Etnográfico e Paisagístico:  II - Tombo Histórico:  III - Tombo de Belas Artes:  IV - Tombo de Artes Aplicadas
Lei Municipal nú -/1999 - Projeto: 1405
Lei Municipal nú VETADA/1998 - Projeto: 1260
Lei Municipal nú RETIRADO DE PAUTA /1998 - Projeto: 1250
Lei Municipal nú RETIRADO DE PAUTA/1998 - Projeto: 1305
Lei Municipal nú RETIRADO DE PAUTA /1998 - Projeto: 1306
 
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