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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 1146/1997
-
Projeto: 1241/97
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a decretar de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, o Lote de Terras n° 225-A,localizado na Gleba Ribeirão Colombo, neste Município de Paiçandu.(Matadouro Municipal).
Lei Municipal
nú 1145/1997
-
Projeto: 1240/97
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a decretar de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, as Datas de Terras n° 26 e 27 da Quadra n° 111, localizadas no Jardim Catedral, neste Município de Paiçandu.(construção Posto Saúde).
Lei Municipal
nú 1144/1997
-
Projeto: 1239/97
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ A CONFESSAR DIVIDA E A CONTRATAR PARCELAMENTO JUNTO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PAIÇANDU.
Lei Municipal
nú 1143/1997
-
Projeto: 1238/97
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE/PR.
Lei Municipal
nú 1142/1997
-
Projeto: 1237/97
Autoriza o Sr. Prefeito Municival a desapropriar área de terras - faixa destacada da Data n° 53, Quadra 01, do Jardim Pioneiros 1° parte, neste Município, no total de 39,432 metros quadrados.
Lei Municipal
nú 1141/1997
-
Projeto: 1233/97
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso sobre a data de terras n° 16, quadra n° no Jardim Santa Paula, Município de Paiçandu-PR,à Comunidade Evangélica de Cristo Jesus.
Lei Municipal
nú 1140/1997
-
Projeto: 1234/97
Altera o Artigo 1° da Lei Municipal n°1.031/97, de 26 de março de 1.997.
Lei Municipal
nú 1139/1997
-
Projeto: 1232/97
Concede à Senhora, REGINA PADILHA LINARES, o Título de Cidadã Benemérita do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Lei Municipal
nú 1138/1997
-
Projeto: 1231/97
Denomina a Escola localizada no Parque Industrial e Residencial Bela Vista,em Paiçandu, Estado do Paraná, de ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR ANTONIO LINARES.
Lei Municipal
nú 1137/1997
-
Projeto: 1230
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto e a efetuar o parcelamento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 1.998.
PÁGINAS:
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