Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 70/1970 - Projeto: 70 Dispge sabre o Estádio Municipal do Distrito de Água Boa, que receberá o nome de " ESTÁDIO MUNICIPAL JOSÉREINO SOBRINHO:
	Lei Municipal	nú 138/1970 - Projeto: 138/70 Credito adicional especial de Cr$44.000,00 para reforço das dotações.
	Lei Municipal	nú 137/1970 - Projeto: 137/70 Credito Adicional Especial no valor de Cr$1.100,00, para atender despesas com a conclusão da construção do necrotério do cemitério Municipal
	Lei Municipal	nú 136/1970 - Projeto: 136/70 Orça a Receita e fixa a defesa para o exercício de 1971
	Lei Municipal	nú 135/1970 - Projeto: 135/70 Cria a Escola Tecnica de Comercio de Paissandu.
	Lei Municipal	nú 134/1970 - Projeto: 134/70 Credito Adicional Suplementar da quantia de Cr$17.100,00, para reforço de dotações.
	Lei Municipal	nú 133/1970 - Projeto: 133/70 Credito Adicional especial de CR$8.473,50, para atender despesas não computadas no orçamento.
	Lei Municipal	nú 132/1970 - Projeto: 132/70 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 104/68, que refere-se ao valor cobrado por hora de serviços com a moto niveladora.
	Lei Municipal	nú 131/1970 - Projeto: 131 Autoriza o Chefe do Poder executivo Municipal, a celebrar termo de ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar.
	Lei Municipal	nú 130/1970 - Projeto: 130 Concede isenção de imposto Predial e Territorias Urbano e respectivas taxas, ao lote de terras nº 06 da quadra 08 do Distrito de Água Boa.

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15